![\"\"](\"https:\/\/alexandrelourencoadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/2542807-300x200-1.jpg\")
<\/p>\nA restri\u00e7\u00e3o de acesso a depoimentos de testemunhas em investiga\u00e7\u00e3o extrajudicial configura afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. A restri\u00e7\u00e3o de acesso deve ser cuidadosamente justificada para n\u00e3o comprometer os direitos dos envolvidos.<\/p>\n
Com esse entendimento, o desembargador Wilton M\u00fcller Salom\u00e3o, da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, rejeitou um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s e ordenou o acesso da defesa de um investigado \u00e0 \u00edntegra dos autos de uma apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
FreepikJuiz entendeu que crit\u00e9rio adotado pela banca examinadora para dar nota zero a candidato foi desproporcional e ordenou reavalia\u00e7\u00e3o. MP-GO decretou sigilo parcial de depoimentos; desembargador constatou cerceamento de defesa, o que levanta quest\u00f5es sobre a leg\u00edtima restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/p>\n
Conforme o processo, o MP-GO decretou o sigilo parcial de depoimentos em uma investiga\u00e7\u00e3o contra um servidor p\u00fablico de Goi\u00e2nia. Os promotores apuram se houve irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio na Saneago, empresa estatal de saneamento.<\/p>\n
Por causa disso, o investigado ajuizou uma a\u00e7\u00e3o para ter acesso a todos os depoimentos colhidos. Em primeira inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a. O MP-GO e o governo estadual recorreram.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que a restri\u00e7\u00e3o de acesso n\u00e3o se torne um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio pleno da defesa, garantindo a transpar\u00eancia necess\u00e1ria em investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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MP-GO decretou sigilo parcial de depoimentos; desembargador constatou cerceamento de defesa<\/p>\n
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A discuss\u00e3o sobre a restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e9 crucial para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais durante o processo judicial e a integridade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Import\u00e2ncia da Restri\u00e7\u00e3o de acesso em investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<\/blockquote>\n
Ao TJ-GO, a promotoria argumentou que o sigilo dos depoimentos das testemunhas \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 risco concreto \u00e0 efici\u00eancia, efic\u00e1cia ou finalidade da investiga\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o ponderou que havia risco concreto de intimida\u00e7\u00e3o e constrangimento das testemunhas pelo investigado.<\/p>\n
O MP-GO afirmou ainda n\u00e3o ter negado o seu acesso aos autos e alegou que houve um \u201cequ\u00edvoco pontual\u201d na comunica\u00e7\u00e3o entre a promotoria e os advogados do investigado.<\/p>\n
Defesa cerceada
\nPara o desembargador, por\u00e9m, ainda que haja situa\u00e7\u00f5es em que o sigilo \u00e9 necess\u00e1rio para a investiga\u00e7\u00e3o, o instrumento n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e do direito de defesa. Segundo Salom\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o de acesso deve ter justificativa objetiva, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n\u201cAs raz\u00f5es apresentadas para justificar a decreta\u00e7\u00e3o de sigilo \u2014 como a possibilidade de repres\u00e1lias, intimida\u00e7\u00e3o ou constrangimento de testemunhas \u2014 n\u00e3o se fundam em fatos concretos ou individualizados, revelando-se gen\u00e9ricas e destitu\u00eddas de comprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o de que a restri\u00e7\u00e3o foi apenas um erro do MP-GO. Conforme o processo, a pr\u00f3pria promotoria determinou expressamente o sigilo parcial, restringindo formalmente o direito de defesa do investigado.<\/p>\n
\u201cTal medida n\u00e3o se confunde com erro material ou falha administrativa. Ao contr\u00e1rio, tratou-se de ato deliberado da autoridade ministerial, devidamente documentado, com efeitos jur\u00eddicos concretos, mediante o qual se impediu, de forma clara, o conhecimento, pelo impetrante e seus advogados, de provas que j\u00e1 integravam o procedimento investigativo.\u201d<\/p>\n
Assim, a pr\u00e1tica de restri\u00e7\u00e3o de acesso deve ser revista para assegurar que n\u00e3o haja abusos que prejudiquem o direito de defesa dos acusados.<\/p>\n
O advogado Alexandre Pinto Louren\u00e7o defendeu o investigado.<\/p>\n
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\nProcesso 5971285-21.2024.8.09.0051<\/p>\n