A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de um novo Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) antes do prazo de cinco anos, desde que os fatos estejam inseridos em contexto de continuidade delitiva. A decis\u00e3o foi proferida em sede de Habeas Corpus e determinou a homologa\u00e7\u00e3o de um segundo acordo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e um investigado por sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O artigo 28-A, \u00a72\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que o investigado n\u00e3o pode ser beneficiado com um novo ANPP se j\u00e1 tiver recebido o benef\u00edcio nos cinco anos anteriores ao cometimento de outro crime. No entanto, segundo o entendimento do TRF-5, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando os fatos integram o mesmo contexto de continuidade delitiva.<\/p>\n
No caso analisado, as infra\u00e7\u00f5es ocorreram entre 2016 e 2019, enquanto o primeiro acordo foi firmado apenas em 2023. Dessa forma, o tribunal considerou imposs\u00edvel a incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 que o benef\u00edcio foi posterior aos fatos investigados.<\/p>\n
O investigado havia celebrado um ANPP para extinguir a punibilidade de crimes previdenci\u00e1rios. Ap\u00f3s o cumprimento integral do acordo, o MPF identificou que outras representa\u00e7\u00f5es fiscais, relativas ao mesmo per\u00edodo e grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o foram inclu\u00eddas no pacto inicial por falha interna.<\/p>\n
Para corrigir a omiss\u00e3o, foi celebrado um novo ANPP complementar, com previs\u00e3o de pagamento adicional de R$ 35 mil. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia negou a homologa\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que o investigado j\u00e1 havia sido beneficiado anteriormente dentro do per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n
Ao analisar o Habeas Corpus, o relator, desembargador federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, afastou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva adotada na primeira inst\u00e2ncia. Segundo ele, o novo acordo n\u00e3o representa concess\u00e3o de benef\u00edcio para crimes distintos, mas sim a regulariza\u00e7\u00e3o de condutas que j\u00e1 deveriam integrar o acordo original.<\/p>\n
O magistrado destacou que a finalidade da norma \u00e9 evitar a reitera\u00e7\u00e3o criminosa habitual, e n\u00e3o impedir ajustes complementares relacionados aos mesmos fatos. Al\u00e9m disso, citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que limitam a veda\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de habitualidade delitiva.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o estrita da lei penal e processual penal, evitando amplia\u00e7\u00f5es indevidas que possam prejudicar o investigado. O colegiado entendeu que impedir a homologa\u00e7\u00e3o do novo ANPP, nesse contexto, violaria o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Com isso, foi determinada a homologa\u00e7\u00e3o do acordo complementar, garantindo a regulariza\u00e7\u00e3o completa da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do investigado.<\/p>\n
\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n
siga-nos\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/alexandrelourencoadv\/<\/a><\/p>\n