{"id":993,"date":"2026-05-13T11:22:04","date_gmt":"2026-05-13T11:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/alexandrelourencoadvocacia.com.br\/?p=993"},"modified":"2026-05-13T11:22:04","modified_gmt":"2026-05-13T11:22:04","slug":"stj-absolve-diretor-acusado-de-receptacao-e-reforca-vedacao-a-responsabilidade-penal-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alexandrelourencoadvocacia.com.br\/en\/2026\/05\/13\/stj-absolve-diretor-acusado-de-receptacao-e-reforca-vedacao-a-responsabilidade-penal-objetiva\/","title":{"rendered":"STJ absolve diretor acusado de recepta\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade penal objetiva"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/span> absolveu um empres\u00e1rio condenado por recepta\u00e7\u00e3o qualificada de cabos de telecomunica\u00e7\u00e3o ao entender que a condena\u00e7\u00e3o foi fundamentada apenas no fato de ele ocupar o cargo de diretor comercial da empresa investigada. Para o colegiado, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de conduta concreta, individualizada e dolosa que vinculasse o acusado ao crime, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do AREsp 3.085.111 e representa importante precedente sobre os limites da responsabilidade criminal de s\u00f3cios, diretores e administradores de empresas. A tese vencedora refor\u00e7a que a simples posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dentro de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o basta para justificar condena\u00e7\u00e3o penal sem prova efetiva de participa\u00e7\u00e3o no delito.<\/p>\n

Entenda o caso analisado pelo STJ<\/h2>\n

Segundo os autos, cabos de fibra \u00f3tica supostamente destinados \u00e0 Embratel<\/span><\/span> foram encontrados instalados nas depend\u00eancias do Banco do Nordeste<\/span><\/span>, cliente da empresa ligada ao acusado, que atuava no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o apontou que o material possu\u00eda identifica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o e que parte dos cabos apresentava o nome da Embratel raspado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que o empres\u00e1rio deveria responder pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada em raz\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o como diretor comercial da companhia.<\/p>\n

A defesa, por sua vez, argumentou que o acusado exercia fun\u00e7\u00f5es exclusivamente comerciais, voltadas ao relacionamento com clientes, sem participa\u00e7\u00e3o em compras, log\u00edstica, infraestrutura t\u00e9cnica ou instala\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n

Relator votou pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O relator do caso, ministro Messod Azulay Neto<\/span><\/span>, votou pelo n\u00e3o provimento do recurso da defesa. Segundo ele, a condena\u00e7\u00e3o estava baseada em elementos concretos produzidos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, como laudos periciais, depoimentos e aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o fiscal da origem regular dos cabos.<\/p>\n

Para o ministro, modificar a conclus\u00e3o adotada pelo tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, medida vedada em recurso especial pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n

Diverg\u00eancia reconheceu aus\u00eancia de conduta individualizada<\/h2>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Joel Ilan Paciornik<\/span><\/span>, cujo voto prevaleceu na 5\u00aa turma.<\/p>\n

O magistrado afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio n\u00e3o descreveu nenhuma a\u00e7\u00e3o concreta atribu\u00edda ao empres\u00e1rio, tampouco indicou que ele tivesse autorizado a compra dos cabos, participado de negocia\u00e7\u00f5es com fornecedores, supervisionado a instala\u00e7\u00e3o ou tido conhecimento da origem il\u00edcita do material.<\/p>\n

Segundo o ministro, a condena\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda com base em uma l\u00f3gica incompat\u00edvel com o Direito Penal: os funcion\u00e1rios da empresa instalaram os cabos, o acusado era diretor comercial e, por isso, deveria responder criminalmente pela recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Joel Paciornik, esse racioc\u00ednio viola diretamente o princ\u00edpio da culpabilidade e caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Cargo de diretor n\u00e3o autoriza condena\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h2>\n

No voto vencedor, o ministro destacou que ningu\u00e9m pode ser responsabilizado criminalmente apenas por ocupar cargo de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou sociedade em empresa privada.<\/p>\n

Conforme ressaltado no julgamento, os documentos societ\u00e1rios demonstravam que o acusado n\u00e3o possu\u00eda poderes deliberativos relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores ou gest\u00e3o da infraestrutura t\u00e9cnica da companhia.<\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a entendimento relevante para o Direito Penal Empresarial: a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal exige prova individualizada da conduta, do dolo e do nexo entre o acusado e o fato criminoso.<\/p>\n

STJ afastou invers\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f4nus da prova<\/h2>\n

Outro ponto importante do julgamento envolveu a discuss\u00e3o sobre a posse do material apreendido.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ admite, em determinados casos de recepta\u00e7\u00e3o, que o acusado demonstre a origem l\u00edcita do bem quando ele \u00e9 encontrado em sua posse direta. No entanto, Joel Paciornik entendeu que essa l\u00f3gica n\u00e3o poderia ser aplicada automaticamente ao caso concreto.<\/p>\n

Isso porque os cabos n\u00e3o estavam em posse pessoal do empres\u00e1rio, mas instalados em ambiente vinculado ao cliente da empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Para o ministro, transformar a posse da pessoa jur\u00eddica em posse individual do diretor representaria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva prejudicial ao r\u00e9u, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade estrita e da responsabilidade penal subjetiva.<\/p>\n

Absolvi\u00e7\u00e3o foi baseada na falta de provas suficientes<\/h2>\n

Ao final, a 5\u00aa turma do STJ deu parcial provimento ao agravo regimental para absolver o empres\u00e1rio da acusa\u00e7\u00e3o de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, diante da insufici\u00eancia de provas para condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi acompanhada pelos demais ministros do colegiado e refor\u00e7a a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta em processos criminais envolvendo empresas e dirigentes corporativos.<\/p>\n

Processo:<\/strong> AREsp 3.085.111<\/p>\n

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