Proposta aprovada no Senado tipifica condutas digitais inéditas, aumenta punições e fortalece combate a ataques cibernéticos no Brasil
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 613/2021, que atualiza a legislação brasileira sobre crimes cibernéticos, cria novos tipos penais e amplia punições para ataques contra sistemas informáticos e dados digitais.
Essa atualização é essencial para enfrentar os novos tipos de crimes cibernéticos que têm surgido com a evolução da tecnologia.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do senador Marcos do Val, a proposta altera dispositivos do Código Penal para adaptar a legislação ao crescimento dos crimes digitais no Brasil.
Alegam especialistas que a adaptação da legislação é crucial para coibir a prática de crimes cibernéticos.
O relatório favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes.
Projeto amplia combate a crimes cibernéticos
Segundo o relator, o avanço das ameaças digitais exige instrumentos jurídicos mais modernos para investigação e responsabilização criminal.
O projeto prevê punições mais rigorosas para invasões de sistemas, manipulação de dados, fraudes digitais e ataques contra estruturas tecnológicas públicas e privadas.
Além disso, as novas regras visam fornecer uma resposta legal adequada aos crimes cibernéticos que ameaçam a segurança pública e privada.
Acesso ilegal a sistemas poderá gerar prisão
Pelo texto aprovado, passa a ser crime acessar sistema informático sem autorização do titular ou previsão legal, mesmo sem violação de senha ou mecanismo de segurança.
Esses crimes cibernéticos terão consequências legais severas, refletindo a seriedade da questão.
A pena prevista é de:
- detenção de 1 a 3 anos
- multa
A mesma punição será aplicada a quem desenvolver, distribuir ou comercializar programas destinados à invasão de sistemas.
Com a lei, as autoridades poderão agir com mais eficiência contra crimes cibernéticos que impactam a sociedade.
Pena aumenta em casos de vazamento de dados
Se a invasão resultar em obtenção de:
- comunicações privadas
- segredos industriais
- informações sigilosas
- controle remoto indevido do dispositivo
a pena poderá subir para:
- reclusão de 2 a 4 anos
- multa
Também haverá aumento de pena quando houver divulgação das informações obtidas ilegalmente.
Projeto cria novos crimes digitais no Brasil
O PL 613/2021 também tipifica novas condutas criminosas relacionadas ao ambiente digital.
Essa mudança é um passo importante na luta contra os crimes cibernéticos que afetam a integridade e a privacidade das informações digitais.
Interferência em dados de sistema informático
Será crime adulterar, destruir ou manipular dados de sistemas informáticos sem autorização.
Pena prevista:
- reclusão de 2 a 5 anos
- multa
Interferência em sistema informático
A proposta criminaliza ataques que prejudiquem o funcionamento de sistemas por meio da alteração ou supressão de dados.
Pena:
- reclusão de 2 a 5 anos
- multa
Burla informática
O projeto também pune fraudes digitais voltadas à obtenção de vantagem ilícita mediante manipulação de sistemas.
Essa regulamentação também se aplica a fraudes que envolvem crimes cibernéticos, buscando proteger os cidadãos e as instituições.
Pena:
- reclusão de 2 a 5 anos
- multa
Falsidade informática
Passa a ser crime criar ou alterar dados digitais falsos para utilização jurídica ou oficial.
Pena:
- reclusão de 3 a 6 anos
- multa
Uso abusivo de dispositivo informático
A proposta criminaliza a produção, venda ou posse de ferramentas digitais destinadas à prática de crimes cibernéticos.
É fundamental que haja uma legislação robusta que considere a gravidade dos crimes cibernéticos na era digital.
Pena:
- reclusão de 1 a 3 anos
- multa
Crimes contra órgãos públicos terão punições maiores
As penas poderão ser aumentadas quando os crimes forem cometidos contra:
- administração pública
- concessionárias de serviços públicos
- sistemas que causem prejuízo econômico relevante
O texto também estabelece que os crimes poderão ser configurados mesmo em sistemas offline, sem conexão com a internet.
Ataques ao STJ e TSE impulsionaram debate
Ao defender o projeto, o senador Marcos do Val mencionou ataques cibernéticos sofridos por instituições como:
- Superior Tribunal de Justiça
- Tribunal Superior Eleitoral
Segundo o parlamentar, a atualização da legislação acompanha exigências internacionais previstas na Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético.
Brasil registra bilhões de tentativas de ataques digitais
No parecer aprovado, Astronauta Marcos Pontes citou levantamento da FortiGuard Labs apontando que o Brasil registrou mais de 103 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2022.
O relatório também destaca o crescimento de crimes cibernéticos, como ransomware, modalidade em que criminosos bloqueiam sistemas e exigem pagamento para liberar o acesso aos dados.
Projeto segue para CCJ
Após aprovação na CCT, o PL 613/2021 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de avançar na tramitação legislativa.
Créditos: Texto adaptado com informações da Agência Senado
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