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A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um empresário condenado por receptação qualificada de cabos de telecomunicação ao entender que a condenação foi fundamentada apenas no fato de ele ocupar o cargo de diretor comercial da empresa investigada.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si só, a instauração do incidente
Alexandre Lourenço Advocacia e Consultoria is a law firm focused on strategic legal intelligence and built upon the 29 years of professional experience of its founding partner in the practice of law.
During his public service career, Alexandre Lourenço served as a Civil Police delegate in the State of Goiás for over 20 years.
Em razão de sua competência profissional e credibilidade, também foi delegado-geral da Polícia Civil e secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás (interino).
The firm integrates expertise in defense advocacy and investigative advocacy, offering a holistic and structured approach to protecting clients' interests. Together, these practices contribute to a more just, fair, and efficient justice system, providing robust and ethical legal protection.
Providing the necessary tools for defense or prosecution, based on the technical analysis of accusations and evidence.
Fornece as ferramentas necessárias para defesa ou acusação, fundamentando-se na análise técnica de indícios e provas.
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