A entrada em vigor da Lei 15.397/26 trouxe uma importante mudança ao Código Penal ao criminalizar a cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores ligados a atividades criminosas. A nova previsão legal reacendeu debates relevantes sobre lavagem de
O número de empresas que recorrem à recuperação judicial no Brasil segue em alta. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, mais de 100 companhias ingressam mensalmente com pedidos de recuperação judicial no país, refletindo um
O Direito Empresarial é o ramo do direito responsável por regulamentar as atividades empresariais, garantindo segurança jurídica para empresas, sócios, investidores, fornecedores e consumidores. Também conhecido como Direito Comercial, ele reúne normas que disciplinam a criação, organização, funcionamento e encerramento
Corte aplicou multa ao prefeito de Fortaleza após divulgação de vídeo com inteligência artificial simulando apoio de Taylor Swift, Barack Obama e Cristiano Ronaldo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o uso de deepfake em propaganda eleitoral é irregular
Projeto endurece punições para pornografia infantil digital, deepfake, aliciamento online e exploração sexual de menores; texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 3066/25, que aumenta as penas para crimes
TJGO reconhece possibilidade de ANPP em crimes cometidos por militares e homologa acordo firmado pelo MPGO A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em
