A nova cessão de conta bancária e os riscos de enquadramento por lavagem de dinheiro
A entrada em vigor da Lei 15.397/26 trouxe uma importante mudança ao Código Penal ao criminalizar a cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores ligados a atividades criminosas. A nova previsão legal reacendeu debates relevantes sobre lavagem de dinheiro, estelionato e os limites da responsabilização penal em crimes financeiros. A alteração inseriu o […]
Mais de 100 empresas entram em recuperação judicial por mês no Brasil e cenário acende alerta
O número de empresas que recorrem à recuperação judicial no Brasil segue em alta. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, mais de 100 companhias ingressam mensalmente com pedidos de recuperação judicial no país, refletindo um ambiente econômico marcado por juros elevados, pressão sobre o fluxo de caixa e aumento do […]
O que é Direito Empresarial? Entenda a importância dessa área para empresas e negócios
O Direito Empresarial é o ramo do direito responsável por regulamentar as atividades empresariais, garantindo segurança jurídica para empresas, sócios, investidores, fornecedores e consumidores. Também conhecido como Direito Comercial, ele reúne normas que disciplinam a criação, organização, funcionamento e encerramento de empresas, além de questões relacionadas a contratos, propriedade intelectual, falência, recuperação judicial e concorrência. […]
TSE decide que deepfake eleitoral deve ser punido mesmo sem induzir eleitor ao erro
Corte aplicou multa ao prefeito de Fortaleza após divulgação de vídeo com inteligência artificial simulando apoio de Taylor Swift, Barack Obama e Cristiano Ronaldo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o uso de deepfake em propaganda eleitoral é irregular mesmo quando o conteúdo não possui potencial real de induzir o eleitor ao erro. A […]
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Projeto endurece punições para pornografia infantil digital, deepfake, aliciamento online e exploração sexual de menores; texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 3066/25, que aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O […]
TJGO autoriza Acordo de Não Persecução Penal em crime militar e reforça limite da atuação judicial
TJGO reconhece possibilidade de ANPP em crimes cometidos por militares e homologa acordo firmado pelo MPGO A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes cometidos por militares e homologou ajuste firmado entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) […]
Audiência de custódia no DF: 60% dos presos em flagrante são soltos após decisão judicial em 2026
Liberdade provisória em audiências de custódia cresce no debate sobre segurança pública e sistema penal no Distrito Federal Dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios revelam que cerca de 60% das pessoas presas em flagrante no Distrito Federal foram colocadas em liberdade provisória após audiência de custódia entre janeiro e março […]
STJ absolve diretor acusado de receptação e reforça vedação à responsabilidade penal objetiva
A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um empresário condenado por receptação qualificada de cabos de telecomunicação ao entender que a condenação foi fundamentada apenas no fato de ele ocupar o cargo de diretor comercial da empresa investigada. Para o colegiado, não houve demonstração de conduta concreta, individualizada e dolosa que vinculasse o […]
STJ fixa tese: falta de bens e fechamento irregular da empresa não autorizam automaticamente IDPJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de grande impacto para o Direito Empresarial ao decidir que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si só, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). A tese foi definida pela 2ª Seção da Corte […]
CCT aprova projeto que cria novos crimes cibernéticos e amplia penas no Código Penal
Proposta aprovada no Senado tipifica condutas digitais inéditas, aumenta punições e fortalece combate a ataques cibernéticos no Brasil A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 613/2021, que atualiza a legislação brasileira sobre crimes cibernéticos, cria novos tipos penais e amplia punições para ataques contra sistemas […]
